Súmula 5 - TNU

"A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários". A edição da presente súmula tomou como precedentes os seguintes julgados: REsp 314059/RS, REsp 396338/RS, REsp 397045/SP, REsp 361142/SP, AGREsp 443250/RS, AGREsp 410545/RS.

A súmula protege o direito de trabalhadores, a luz da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, afinal de contas a Constituição Federal, ao estabelecer idade mínima para o exercício laboral, quer proteger o menor, e não impingir-lhe mais danos ainda. A tabela mais abaixo traz um resumo de como o ordenamento pátrio vem tratando a questão da idade mínima para exercício da atividade laboral o que, via de consequência, produz resultados na esfera previdenciária.

Postado por Igor Rosado do Amaral. 

Inscrição na Previdência Social	Limite Mínimo de Idade	Exceção	Tipo de Trabalhador	O que Fazer se Começou a partir dos 12 Anos
Até 14 de março de 1967	14 anos	-	Urbano ou Rural	Ingressar judicialmente em caso de negativa administrativa do INSS
De 15/03/1967 até 04/10/1988	12 anos		Urbano ou Rural	O INSS aceita a contagem a partir dos 12 anos mediante prova
De 05/10/1988 até 15/12/1998	14 anos	Menor Aprendiz que conta com limite de 12 anos	Urbano ou Rural	Ingressar judicialmente em caso de negativa administrativa do INSS
A partir de 16/12/1998	16 anos	Menor Aprendiz que conta com limite de 14 anos	Urbano ou Rural	Ingressar judicialmente em caso de negativa administrativa do INSS